Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015 e apensadas), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, o texto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
A análise realizada pela CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a admissibilidade da matéria. Antes de uma eventual promulgação, a proposta ainda deverá ser analisada por uma comissão especial e posteriormente votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos.
Entenda a proposta original
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa inicialmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Caso fosse aprovada em sua versão original, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis atualmente restritos a maiores de 18 anos.
Entre as mudanças previstas estavam a possibilidade de celebrar contratos, obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tornar o voto obrigatório aos 16 anos e reduzir a idade mínima para candidatura a determinados cargos eletivos, como vereador.
Relator retirou mudanças na área civil
O parecer aprovado pela CCJ foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relator retirou do texto todas as alterações relacionadas aos direitos civis e manteve apenas a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.
Segundo o parlamentar, a alteração teve como objetivo concentrar a proposta exclusivamente na questão penal, evitando discussões sobre outros temas constitucionais.
PECs apensadas também avançam
Além da PEC principal, o parecer considerou admissíveis outras duas propostas que tramitam conjuntamente.
A PEC 8/2026 propõe a redução da maioridade penal apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou casos de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente.
Já a PEC 9/2026 prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os tipos de crime. O texto também sugere responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate entre parlamentares
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, deputados favoráveis e contrários à proposta apresentaram argumentos sobre os possíveis impactos da mudança.
O relator Coronel Assis afirmou que a proposta atende a uma demanda da população relacionada à segurança pública e à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Por outro lado, parlamentares da oposição questionaram a alteração do texto e os efeitos da medida. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a proposta cria uma diferença entre a responsabilização penal e os direitos civis dos adolescentes.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de levantamento nacional de 2023 para afirmar que homicídios representam uma parcela minoritária dos atos infracionais praticados por adolescentes.
Já o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) defendeu a continuidade da tramitação da proposta e relacionou a discussão ao cenário da segurança pública e ao recrutamento de menores por organizações criminosas.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As medidas incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Nos casos mais graves, a internação pode ser aplicada por até três anos.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria. Caso seja aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará passar por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se obtiver o apoio necessário dos parlamentares, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá cumprir todas as etapas de tramitação previstas para uma Proposta de Emenda à Constituição.
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