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Governo Federal entra com ação no STF para manter aumento no IOF e reverter decisão do Congresso sobre o decreto.

Em 2024, o Legislativo prioriza temas como reforma tributária, inteligência artificial, Código Civil e combate às fake news. Um ano eleitoral deve ser desafio extra para as votações.

Esses vetos serão incorporados às respectivas leis ou resultarão na criação de novas legislações.