Governo Federal entra com ação no STF para manter aumento no IOF

O Governo Federal entra com ação no STF para manter aumento no IOF, após a derrubada do decreto legislativo que previa a elevação das alíquotas do imposto sobre operações financeiras. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O pedido foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em estudo técnico e jurídico da AGU.

De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes. O decreto, segundo o governo federal, é válido e necessário para reforçar a arrecadação e cumprir metas do novo arcabouço fiscal. A norma também previa aumento na CSLL para apostas eletrônicas e fintechs, além da taxação de LCIs e LCAs, atualmente isentas.

O Governo Federal entra com ação no STF para manter aumento no IOF mesmo após editar uma medida provisória com novos ajustes tributários. A proposta, que inclui cortes de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias, foi uma tentativa de diálogo com o Congresso, que ainda assim optou por sustar o decreto original. A disputa entre Executivo e Legislativo agora será decidida pelo Supremo.