A Prefeitura de Costa Rica no interior de Mato Grosso do Sul entrou com uma ação civil pública de ressarcimento, solicitando a quantia de R$ 30 milhões ao ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa. As alegações incluem irregularidades no processo de inauguração do loteamento Jatobás I, citando possíveis casos de improbidade administrativa, tráfico de influência e advocacia administrativa durante a gestão municipal de Waldeli, que compreendeu o período de 2012 a 2020.
A principal argumentação se baseia no fato de que Waldeli, durante sua gestão como prefeito, era também sócio administrador da empresa Paraná Imobiliária, o que, segundo alegações da Prefeitura, infringia o artigo 97, §1º da Lei Orgânica de Costa Rica.
O cerne da acusação reside na inauguração do loteamento Jatobás I em 2019, em que a empresa solicitou aprovação junto à prefeitura. No entanto, alega-se que o loteamento não cumpriu com os requisitos estipulados pela Lei Complementar nº 64/2016, que exigia pavimentação asfáltica, sinalização de vias e galerias para escoamento de águas pluviais para a aprovação do empreendimento.
A prefeitura argumenta que, diferentemente de outros loteamentos, a Paraná Imobiliária doava as ruas sem qualquer melhoria prévia, sendo aceito pelo município sem as condições estipuladas para outras empresas. Isso implicou que a doação das vias ocorresse antes das melhorias exigidas, enquanto outras empresas só poderiam fazê-lo após cumprir todos os requisitos.
A documentação apresentada pela prefeitura evidencia a data de doação das ruas, realizada em 4 de outubro de 2016, antes da conclusão das obras necessárias. O município alega ter gasto cerca de R$ 2.677.545,21 para realizar as infraestruturas de asfaltamento, escoamento de águas pluviais, drenagem e sinalização das vias no Residencial Jatobás I.
O montante pleiteado pela prefeitura é de R$ 30 milhões, divididos em duas partes: R$ 10.077.467,20 referentes ao ressarcimento aos cofres públicos, e outros R$ 20.154.934,50 como multa, correspondente a cinco vezes o valor do suposto dano.
Ademais, além da requisição financeira, o município solicitou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e a proibição de contratação dele e da empresa por agentes públicos.
