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Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998 neste ano. O valor atual é de R$ 954. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. O orçamento foi enviado em agosto do […]
OAB/MS O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), decidiu por unanimidade por ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o município de Paranaíba em razão da Lei Municipal 2.123/2017, que propõe aumento de 30,17% no subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, do procurador-geral, do controlador, do chefe de gabinete […]