Lei municipal garante agente de segurança em todas as escolas públicas de Paranaíba
As escolas públicas de Paranaíba contarão com um agente de segurança permanente, conforme a Lei Municipal nº 2.481 de 03 de agosto de 2023, promulgada nesta sexta-feira (04) pelo presidente da Câmara Municipal, Edmar Pires da Silva Júnior, conhecido popularmente como Dollar. A lei foi proposta pela vereadora Andercleyne de Oliveira de Queiróz Silveira e visa garantir a proteção dos alunos, professores e funcionários das unidades escolares.
De acordo com a lei, o agente de segurança deverá ser um guarda municipal com capacitação técnica ou, na impossibilidade, um profissional contratado por processo seletivo com experiência em guarda e segurança patrimonial. O agente deverá estar presente em todos os períodos de funcionamento das escolas e fiscalizar a entrada de todos os indivíduos com a devida identificação, além de fazer o uso de detector de metal. O agente também deverá promover ações de esclarecimento e orientação aos alunos sobre a importância da segurança nas escolas.
A lei foi promulgada com base no § 8º do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, confira a publicação abaixo, ou aqui NESTE LINK, na página 134.
