Justiça condena TIM a pagar R$ 5 mil por alteração de plano de celular em Paranaíba
A 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou a operadora TIM a pagar R$ 5 mil por danos morais a um consumidor após uma alteração não comprovada no plano de telefonia móvel. A decisão foi assinada em 08 de novembro pelo juiz Plácido de Souza Neto.
Além da indenização, a empresa deverá disponibilizar novamente o plano contratado pelo consumidor, devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e retirar uma multa de fidelidade de R$ 174 que havia sido informada em caso de cancelamento da linha.
Alteração de plano gerou cobrança maior
De acordo com o processo, o consumidor tinha contratado o plano TIM Controle Plus 1.0, com mensalidade de R$ 37,99.
No entanto, segundo o relato apresentado à Justiça, a operadora alterou o serviço para o TIM Controle Plus 2.0, cuja mensalidade era de R$ 49,99, sem autorização ou aviso prévio.
O consumidor afirmou que tentou resolver o problema diretamente com a empresa, mas não conseguiu. Diante da situação, pediu o cancelamento da linha telefônica.
Ainda conforme o processo, ao solicitar o cancelamento, foi informado de que teria de pagar uma multa de fidelidade de R$ 174.
Justiça entendeu que a empresa não comprovou a contratação
Durante o processo, a TIM defendeu que a alteração do plano havia sido feita de forma legal e seguindo as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A empresa também negou a existência de falha no serviço e de danos que justificassem uma indenização.
Entretanto, ao analisar o caso, o juiz entendeu que cabia à operadora apresentar documentos que comprovassem a autorização do consumidor para a mudança de plano.
Como a empresa não apresentou provas suficientes da contratação, a Justiça considerou irregular a alteração.
Consumidor receberá R$ 5 mil de indenização
Na sentença, o juiz reconheceu que o consumidor precisou gastar tempo tentando resolver um problema causado pela empresa, sem conseguir uma solução adequada.
Esse entendimento é baseado na chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada em situações nas quais uma pessoa perde tempo útil para tentar corrigir falhas de um fornecedor.
Por esse motivo, a operadora foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais.
A Justiça também determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em razão da alteração questionada. O total deverá ser calculado posteriormente, durante a fase de cumprimento da sentença.
TIM deverá retirar multa de fidelidade e restabelecer plano
A decisão estabelece quatro obrigações para a operadora:
- Disponibilizar novamente o plano TIM Controle Plus 1.0, ou outro que venha a substituí-lo, pelo valor atualmente vigente, respeitando os reajustes permitidos por lei.
- Cancelar a cobrança da multa de fidelidade de R$ 174, relacionada à contratação considerada indevida.
- Devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.
- Pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.
O juiz também determinou que a empresa comprove o restabelecimento do plano no prazo de 15 dias após ser intimada, sob pena de multa de R$ 500 por dia, limitada a 30 ocorrências, conforme estabelecido na sentença.
A decisão foi proferida em 08 de novembro de 2026 e ainda prevê a possibilidade de apresentação de recurso.
