OAB/MS
O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), decidiu por unanimidade por ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o município de Paranaíba em razão da Lei Municipal 2.123/2017, que propõe aumento de 30,17% no subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, do procurador-geral, do controlador, do chefe de gabinete do prefeito e dos vereadores da cidade.
A lei, assinada pelo prefeito do município, Ronaldo José Severino de Lima, ainda institui o 13º salário para secretários municipais, procurador-geral, controlador e chefe de gabinete do prefeito.
Diante do fato, a diretoria da subseção de Paranaíba, presidida por Marcos Ferraz, achou por bem pedir à Ordem a tomada de providências ao identificar inconstitucionalidades na referida lei.
“Ao analisar o pedido feito pelo presidente da subseção, verifiquei que existe uma clara inconstitucionalidade, e a competência da OAB para promover uma ação de inconstitucionalidade está prevista em nossa Constituição Estadual, então houve unanimidade do Conselho de que realmente é papel da Ordem intervir nesta situação e ela não pode se esquivar disso, então será proposta esta ação” esclareceu o relator da proposta, Conselheiro Estadual Felipe Baseggio.
Para o Presidente da Subseção de Paranaíba, Marcos Ferraz, a aprovação vem corroborar o papel da Ordem na defesa da cidadania “É com muita satisfação que recebemos a notícia de que o Conselho Estadual aprovou por unanimidade do pedido de providências que levamos à instituição, uma vez que se trata de uma questão técnica sobre afronta ao ordenamento constitucional, e a OAB tem o papel de acompanhar irregularidades jurídicas na gestão dos administradores públicos em favor dos munícipes” frisou.
