A Prefeitura de Paranaíba publicou nesta quarta-feira (27) um edital onde convoca a população para participar de uma importante Audiência Pública, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir, saiba tudo o que você precisa sobre este evento essencial para o futuro da cidade.
Data e Local da Audiência Pública:
- Data: 28 de Setembro de 2023
- Horário: 09h30
- Local: Câmara Municipal de Paranaíba
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
A convocação para esta Audiência Pública segue as determinações contidas no parágrafo único, inciso I do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04 de maio de 2000). A LRF estabelece regras fundamentais para a gestão responsável dos recursos públicos, garantindo transparência e participação da comunidade na elaboração do orçamento.
Objetivo da Audiência Pública:
O objetivo principal desta Audiência Pública é a apresentação e discussão da LOA – Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024. Este é um documento fundamental, pois estabelece as prioridades e os investimentos que serão realizados pelo município no próximo ano.
Participe e Faça a Diferença:
A participação da população é crucial para garantir que o orçamento municipal reflita as necessidades e expectativas da comunidade. Esta é uma oportunidade única para contribuir com ideias, sugestões e questionamentos sobre como os recursos públicos serão utilizados para melhorar a qualidade de vida em Paranaíba.
Como Participar:
Para participar da Audiência Pública, basta comparecer à Câmara Municipal nesta quinta-feira, 28 de Setembro, às 09h30.
