Ministro do STF determina proibição de benefícios sociais em apostas

O ministro Luiz Fux determinou que o governo implemente medidas para impedir o uso de benefícios sociais em apostas online. A decisão inclui programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A determinação do ministro do STF (superior Tribunal Federal) exige ações imediatas para garantir a proteção especial dos recursos assistenciais. O objetivo é evitar que esses fundos sejam destinados a apostas, conhecidas popularmente como bets, que têm ganhado popularidade entre os brasileiros.

Fux também ordenou que as diretrizes da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem publicidade, comunicação e marketing voltados para crianças e adolescentes, sejam aplicadas de forma imediata. Essa medida visa reforçar a proteção de menores em relação a práticas potencialmente prejudiciais.

A decisão do ministro tem caráter liminar e está sujeita à confirmação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. No entanto, sua aplicação ocorre de forma imediata, conforme ressaltou Fux, garantindo que a proteção seja efetiva desde já.

O governo agora deve agir para atender às exigências da determinação e proteger os recursos dos programas sociais. Essas medidas visam assegurar que o auxílio chegue aos destinatários sem riscos de uso indevido.