Justiça condena Prefeitura ao pagamento de R$ 1,4 milhão à Santa Casa de Paranaíba
A Justiça condenou o Município de Paranaíba ao pagamento de R$ 1,4 milhão à Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba e trata de valores que foram transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, mas que, segundo a ação, não foram repassados à unidade hospitalar.
O processo é o nº 0806418-80.2025.8.12.0018. A sentença foi liberada nos autos em 26 de setembro de 2026.
Justiça determina pagamento à Santa Casa de Paranaíba
De acordo com a decisão, os valores discutidos são de R$ 900 mil, referentes a recursos transferidos em 26 de novembro de 2018, e R$ 500 mil, transferidos em 7 de abril de 2020.
Os recursos foram destinados ao município por meio das Portarias GM/MS nº 3.225/2018 e nº 595/2020, do Ministério da Saúde.
Segundo os documentos analisados pela Justiça, os valores foram efetivamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
A decisão aponta que os recursos estavam vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) nº 2375850.
Santa Casa alegou falta de repasses
Na ação, a Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba afirmou que o município não havia repassado os valores destinados à instituição.
Segundo a entidade, a falta dos recursos teria prejudicado sua capacidade financeira, afetando o pagamento de profissionais, a compra de materiais hospitalares, a manutenção de equipamentos e a continuidade regular dos atendimentos.
Antes de entrar com a ação, a Santa Casa informou ter feito notificações extrajudiciais ao município em 4 de abril e em 27 de maio de 2025. Conforme consta no processo, as tentativas não resultaram na regularização da situação.
A instituição pediu que os valores fossem repassados de forma definitiva, com correção e atualização.
Prefeitura de Paranaíba contestou cobrança
O Município de Paranaíba apresentou defesa no processo e sustentou que não existiria obrigação de repassar os valores à Santa Casa.
Segundo a contestação, as portarias utilizadas no caso não estabeleceriam a obrigatoriedade de transferência dos recursos à instituição. O município também alegou não haver vínculo contratual ou convênio que determinasse o pagamento.
A Prefeitura chegou a pedir o julgamento antecipado do processo.
O que decidiu a Justiça
Ao analisar o caso, a 1ª Vara Cível considerou que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento, sem necessidade de novas provas.
Na sentença, a Justiça concluiu que os recursos de R$ 900 mil e R$ 500 mil foram transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal.
A decisão também considerou incontroverso que os serviços prestados pela Santa Casa possuem natureza pública e são realizados dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) em Paranaíba.
Para a Justiça, a ausência de um contrato ou convênio específico não afastava, no caso analisado, a obrigação relacionada aos recursos.
A sentença destacou que as próprias portarias que autorizaram o recebimento dos recursos pelo município estabeleceram a vinculação dos valores ao CNES nº 2375850.
Com isso, o pedido apresentado pela Santa Casa foi considerado procedente.
Valores envolvidos
Os valores mencionados na decisão somam R$ 1,4 milhão:
R$ 900 mil, relacionados aos recursos transferidos em 2018;
R$ 500 mil, relacionados aos recursos transferidos em 2020.
A ação também pediu a atualização e correção dos valores.
A decisão disponibilizada nos autos registra a determinação relacionada ao repasse dos recursos, mas o trecho fornecido para esta reportagem não apresenta o cálculo final atualizado do débito.
Processo
O caso tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, sob o processo nº 0806418-80.2025.8.12.0018.
A decisão foi assinada digitalmente e liberada no processo em 26 de setembro de 2026, o município ainda pode recorrer da decisão.
