A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para votar a Reforma Tributária no dia 4 de outubro. O plano de trabalho foi aprovado de forma unânime durante a sessão desta quarta-feira (16) em Brasília. O cronograma estabelece que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentará seu parecer final no dia 27 de setembro.
Nesse contexto, estão previstas oito audiências públicas, cada uma com enfoque em temas específicos. A primeira, agendada para a próxima terça-feira (22), abordará os problemas do sistema tributário brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) busca solucioná-los, relacionando-a com práticas internacionais. Um dos convidados para essa discussão é Bernard Appy, o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda.
As demais audiências tratarão dos seguintes tópicos: o impacto da reforma no setor de serviços; o impacto na indústria; as implicações no agronegócio e cooperativismo; os regimes tributários específicos e diferenciados; as perspectivas dos estados; e a visão dos municípios.
Durante a deliberação sobre o plano de trabalho, o senador Espiridião Amim (PP-SC) sugeriu a inclusão de discussões relacionadas ao Conselho Federativo. Previsto na PEC em análise, esse órgão teria a responsabilidade de gerir os recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria tributos estaduais e municipais.
O relator, Eduardo Braga, acatou essa sugestão e comprometeu-se a promover uma audiência específica para tratar desse tema. Ele destacou a importância de assegurar que a reforma tributária não crie uma competição prejudicial entre os cidadãos brasileiros.
O senador ressaltou nove premissas que orientarão seu parecer, sendo a primeira delas a neutralidade, ou seja, sem aumento da carga tributária. As outras premissas incluem a redução das desigualdades sociais e regionais, simplificação, transparência, segurança jurídica, fortalecimento dos entes subnacionais, preservação do pacto federativo e autonomia dos entes federados na fixação da alíquota.
Além disso, Braga destacou a importância de limitar exceções em relação a regimes tributários diferenciados, considerando critérios sociais, econômicos e tecnológicos. Isso abrange casos como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
O relator comprometeu-se a manter a estrutura original da PEC no Senado, com pontos como não cumulatividade, tributação no destino, critérios ambientais, alíquota uniforme em todo o país, preservação do Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e fundos de compensação e desenvolvimento regional, com melhorias necessárias.
