A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, está divulgando o programa de recuperação de débitos fiscais, conhecido como REFIS. Essa iniciativa tem como objetivo permitir que os cidadãos paranaibenses regularizem suas Dívidas Ativas junto ao município até o dia 28 de julho.
O REFIS oferece diversas formas de pagamento, cada uma delas com descontos especiais. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, há um desconto de 100% no valor total do débito. Essa é uma excelente oportunidade para os contribuintes que desejam resolver suas pendências de forma mais rápida e com vantagens significativas.
Além disso, há opções de parcelamento para quem preferir dividir o valor em prestações. Para pagamentos em até 10 parcelas iguais e mensais, o desconto é de 70%. Já para parcelamentos de 11 a 20 vezes, o desconto é de 60%. E para aqueles que precisam de um prazo maior, é possível parcelar em até 30 vezes, com um desconto de 50%.
É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 3º do programa, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não implica no vencimento antecipado de todo o débito remanescente. Isso significa que, caso ocorra atraso ou inadimplência, todo o saldo devedor se torna exigível imediatamente, além da incidência de juros de mora e correção monetária, e o envio para protesto.
Também é válido destacar que o não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no seu vencimento implica no cancelamento do parcelamento e no envio dos débitos para protesto, conforme o artigo 4º do programa. Portanto, é fundamental estar em dia com as obrigações para garantir os benefícios do REFIS.
O programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS) proporciona a remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, além de oferecer anistia de penalidades aplicadas pela infração à legislação tributária municipal. Essa oportunidade se aplica tanto aos débitos em fase de cobrança administrativa quanto aos débitos em fase judicial.
Não perca essa chance de regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura de Paranaíba. Aproveite os descontos oferecidos pelo REFIS e evite complicações futuras. Lembre-se de que o prazo final para aderir ao programa é 28 de julho.
