Quatro homens tiveram suas liberdades restringidas em Paranaíba após uma operação de fiscalização realizada em uma academia de fitness pelo CREFMS (Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso do Sul). Eles foram detidos e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para responder às acusações.
Durante a investigação, ficou constatado que os indivíduos estavam ministrando aulas de musculação de forma irregular, desempenhando atividades privativas de profissionais de educação física sem a devida habilitação. Um quinto envolvido foi autuado administrativamente, porém, liberado posteriormente.
Para garantir seus direitos legais, todos os envolvidos se dirigiram por meios próprios até a Delegacia de Polícia Civil, onde receberam assistência jurídica de uma advogada.
Essa ação reforça a importância do cumprimento da legislação vigente. De acordo com a recomendação n.º 004/2019 emitida pelo MPPA (Ministério Público do Estado do Pará), qualquer pessoa não regularmente registrada como profissional de educação física deve evitar o exercício de atividades privativas dessa área, incluindo a atuação como personal trainer e a ministração de aulas. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal, incluindo a possibilidade de prisão.
Além disso, com base no Código de Defesa do Consumidor, aqueles que prestam serviços sem a devida habilitação podem enfrentar penalidades adicionais, como a obrigação de reparar eventuais danos causados aos consumidores devido a falhas na prestação de serviços, e até mesmo a interdição do estabelecimento.
