Desde o fim de julho, as apostas esportivas no Brasil estão operando sob novas regras, após a edição da Medida Provisória (MP) 1.182 pelo governo. Essa medida traz mudanças significativas na taxação e na regulamentação das casas de apostas eletrônicas, afetando tanto os operadores quanto os apostadores.
Taxação e Impostos
As empresas de apostas esportivas, também conhecidas como “bets”, agora enfrentam uma taxa de imposto de 18% sobre a receita bruta de jogos (GGR). Esse valor é calculado subtraindo os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda dos prêmios do faturamento total das apostas. Originalmente, a taxa era de 16%, mas aumentou devido à decisão do governo de destinar mais recursos ao Ministério do Esporte, passando de 1% para 3%.
Além disso, as casas de apostas continuam sujeitas a outros impostos aplicados a empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Distribuição dos Impostos
A nova taxa de 18% será dividida da seguinte maneira:
10% para a seguridade social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Imposto sobre Premiações
Os ganhadores de apostas esportivas agora estão sujeitos a um Imposto de Renda de 30% sobre os prêmios que excedam a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. Esse imposto será retido na fonte.
Estimativas de Receita
Com a regulamentação das apostas esportivas, o Ministério da Fazenda prevê arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano, com estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, essa projeção pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Outras Regras e Punições
Além das mudanças nas taxas e impostos, a regulamentação inclui diversas proibições e penalidades. Por exemplo, menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas, pessoas com acesso aos sistemas de apostas, entre outros grupos, estão proibidos de fazer apostas. As empresas que violarem as regras podem sofrer penalidades que vão desde advertências até a cassação da licença para operar no Brasil.
Em suma, as novas regras para apostas esportivas no Brasil visam garantir uma maior regulamentação e fiscalização do setor, além de proporcionar receitas significativas para o governo por meio dos impostos. Essas mudanças impactarão tanto as casas de apostas quanto os apostadores, buscando um ambiente mais transparente e controlado para essa atividade.
