Decisão liminar suspende lei de 1950 e proíbe que decisões judiciais sejam usadas como justificativa para crime de responsabilidade; plenário julgará o caso em dezembro.
Decisão liminar suspende lei de 1950 e proíbe que decisões judiciais sejam usadas como justificativa para crime de responsabilidade; plenário julgará o caso em dezembro.