🗒️ Resumo
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou em 22 de outubro o PLP 60/2025, de Ivete da Silveira, que cria o Super MEI, aumentando o limite de faturamento anual para R$ 140 mil. O projeto, relatado por Veneziano Vital do Rêgo, visa corrigir a defasagem inflacionária e incentivar a formalização de empreendedores. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos.
📰 Notícia
💡 Comissão aprova criação do “Super MEI” com novo limite de faturamento
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, 22 de outubro, o projeto que cria o “Super MEI”, elevando o limite de receita bruta anual para R$ 140 mil. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), teve relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto busca estimular a formalização de empreendedores e corrigir defasagens provocadas pela inflação, alterando o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
📊 O que muda com o “Super MEI”?
Com a aprovação do PLP 60/2025, o projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Já para quem fatura até R$ 81 mil, a alíquota continua em 5%.
💰 Esse valor é recolhido por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui tributos municipais e estaduais, além de garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
🧾 Ajustes e impacto econômico
O texto original previa correção automática do limite pelo IPCA e contratação de até dois empregados, mas essas mudanças foram suprimidas pelo relator, que considerou o impacto previdenciário elevado.
👔 Para Ivete da Silveira, a nova faixa vai estimular o crescimento dos pequenos negócios e ampliar o número de empreendedores formais.
📈 Já Veneziano Vital do Rêgo destacou que o aumento corrige uma defasagem de 10 anos e não compromete as receitas da União. Segundo ele, a medida pode favorecer a formalização e aumentar a arrecadação a médio prazo.
💬 O que vem a seguir
A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será discutida antes de ir ao plenário do Senado. Caso seja aprovada, a criação do Super MEI representará uma importante modernização no regime tributário dos microempreendedores individuais no país.
