Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votaram e aprovaram quatro projetos de lei na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (28), Um dos destaques foi o Projeto de Lei 128/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que propõe alterações e acréscimos à lei do Cadastro de Pedófilos, visando torná-lo mais transparente.
A matéria recebeu o apoio de 20 deputados, sem votos contrários, e agora seguirá para a sanção do Executivo. O objetivo do projeto é aprimorar o texto original e eliminar qualquer possibilidade de interpretação que não esteja alinhada com a essência da proposta, que é fornecer informações claras e públicas sobre os pedófilos que cometeram crimes tão repugnantes. Atualmente, o Cadastro Estadual de Pedófilos, criado há cinco anos, tem enfrentado dificuldades para cumprir sua finalidade de expor o nome e a imagem daqueles que foram condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A responsabilidade pela atualização e acesso ao banco de dados estava a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O endereço eletrônico do cadastro listava uma série de fotos e nomes como um dos serviços oferecidos. No entanto, o sistema, que antes era criticado por possuir poucos cadastros, hoje não funciona mais.
Anteriormente, somente os condenados com trânsito em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recorrer da decisão judicial, eram incluídos na lista pública. Seu nome permanecia disponível até sua reabilitação penal, conforme determinado pela Lei nº 5.038, sancionada em julho de 2017.
O cadastro também fornecia às equipes de segurança pública acesso a informações adicionais, como parentesco ou relação com a vítima, idade do pedófilo e da vítima, circunstâncias e local do crime, endereço do cadastrado e histórico de seus crimes. No entanto, essas informações sempre foram restritas.
