O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (06) uma medida provisória que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. A iniciativa visa combater a inadimplência no país e auxiliar os brasileiros endividados a quitarem suas dívidas.
A publicação da Medida Provisória nº 1.176 é a primeira etapa do programa e já produz efeitos jurídicos imediatos. No entanto, a sua implementação completa depende da aprovação do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para analisar o texto e votar pela admissibilidade da conversão da MP em lei.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem a expectativa de que o Desenrola Brasil entre em vigor em julho, permitindo a adesão de credores e devedores para a renegociação de dívidas. Segundo o ministro, há uma série de providências burocráticas a serem tomadas até a abertura do sistema para os credores.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida tem como objetivo principal reduzir o endividamento e facilitar o acesso dos brasileiros inadimplentes ao mercado de crédito. Uma pesquisa recente realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (Cndl) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) revelou que, em abril deste ano, 66,08 milhões de brasileiros estavam com contas em atraso. Além disso, quatro em cada dez brasileiros estavam com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
A medida provisória estabelece que o Desenrola Brasil busca incentivar a renegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes, promovendo a redução do endividamento e a retomada do acesso ao mercado de crédito. Os credores interessados em participar do programa devem renegociar as condições de pagamento das dívidas, oferecendo descontos aos devedores e comprometendo-se a retirar dos cadastros de inadimplentes os créditos de pequeno valor a que têm direito, bem como as dívidas renegociadas no âmbito do programa.
Para aqueles que desejam quitar suas dívidas, é possível aderir ao programa e contratar uma nova operação de crédito com um agente financeiro previamente habilitado a participar do Desenrola Brasil. Os agentes financiarão as dívidas incluídas no programa com seus próprios recursos financeiros, mas poderão cobrar uma tarifa pelos serviços prestados aos credores, respeitando os limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
A expectativa do governo federal é que a concorrência entre as instituições financeiras habilitadas beneficie os devedores, uma vez que eles poderão escolher a instituição com a qual preferem financiar suas dívidas, levando em consideração os descontos oferecidos e as taxas de juros mais baixas.
O programa contempla duas faixas de benefícios. A primeira é destinada a pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, serão renegociadas dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022. Os agentes financeiros habilitados poderão exigir garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para financiar a quitação de dívidas que não ultrapassem R$ 5 mil por devedor, sejam bancárias ou não.
Na segunda faixa, destinada apenas a pessoas físicas com dívidas em bancos, as instituições financeiras poderão oferecer a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta, sem a garantia do FGO. Em troca de descontos nas dívidas, o governo federal concederá às instituições financeiras um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito.
O Banco Central será responsável por fiscalizar o cumprimento dos critérios do programa Desenrola Brasil, acompanhando, avaliando e divulgando mensalmente os resultados alcançados. Com a implementação do programa, espera-se que mais brasileiros consigam regularizar suas dívidas e tenham melhores condições de acesso ao crédito, contribuindo para a recuperação econômica do país.
