A Prefeitura de Paranaíba está com o nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) por conta de um problema na gestão anterior relacionado à contribuição previdenciária no Risco Ambiental do Trabalho (RAT). A situação gerou uma multa de R$ 405 mil, que foi aplicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por conta de uma alíquota divergente daquela exigida por lei.
O GILRAT, Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, é uma contribuição social previdenciária que deve ser paga pelos empregadores vinculada ao programa assistencial da União e é destinado ao financiamento de despesas relativas às doenças ou acidentalidades decorrentes do trabalho.
O prefeito Maycol Queiroz explicou que a gestão anterior efetuou contas erradas, o que gerou a inscrição da prefeitura no CADIN e a impossibilidade de receber recursos da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal. Queiroz ressaltou a importância da revisão e retificação dos anos posteriores para evitar a aplicação de novas multas.
A Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributos da prefeitura se reunirão com o Chefe do Poder Executivo para avaliar a forma de pagamento da multa, se à vista ou parcelada em 60 meses. A equipe do controle interno também foi acionada para fazer uma revisão dos últimos 5 anos e evitar novas autuações.
É importante destacar que o Município possui R$ 1 milhão na conta da Caixa Econômica, mas o dinheiro só será liberado após a regularização da situação. A prefeitura garantiu que as contas do município estão sendo pagas em dia e que o problema será resolvido da melhor forma possível.
