NOTA à POPULAÇÃO
A DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 6ª SUBSEÇÃO – PARANAÍBA-MS, esclarece a população e a quem mais interessar que, em relação ao projeto PROCEVE idealizado pelo Ministério Público Estadual, a 6 ª Subseção manifesta seu apoio ao presente projeto que poderá ser implantado no âmbito do Município de Paranaíba.
Todavia, a Ordem dos advogados do Brasil 6 ª Subseção, preocupados com o teor do convite enviado pelas escolas aos pais de alunos da rede pública e particular de ensino, afirma que procurou o Ministério Público para externar a preocupação com relação a violação de direitos e princípios que regem a vida regular em sociedade.
Portanto, no que diz respeito a punição determinada no artigo 246 do Código Penal, artigo 98, inciso II, e artigo 129, inciso V, do Estatuto da criança e do adolescente, a 6ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, entende que tal determinação viola o direito de ir e vir da população, motivo pelo qual entendemos que o responsável pelo menor não está obrigado a comparecer na reunião a ser realizada no dia 21 de março da Escola Objetivo, nem tampouco justifica o não comparecimento.
De tal modo que em reunião com o Ministério Público a diretoria da 6ª subseção foi informada que os pais têm livre consentimento para comparecer ao evento. No mais a Ordem dos Advogados do Brasil 6ª Subseção, como ente de importante relevância na garantia de direitos da população, e no melhor interessa da população de Paranaíba-MS, convida os pais a participarem do evento idealizado pelo Ministério Público Estadual, de forma espontânea e livre como a nossa legislação pátria determina.
A OAB 6ª Subseção informa que estará disponível para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do mencionado evento.
Ademais a Diretoria da OAB 6ª Subseção externa o agradecimento a toda população Paranaíbense e se põe a serviço de qualquer cidadão.
Tiago do Amaral laurencio munholi
Presidente da 6a Subseção da OAB/MS
