MEI tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina ao fim do mês de maio. Todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2024, mesmo sem faturamento, devem realizar a entrega obrigatoriamente. Para ajudar, o Sebrae/MS oferece orientação gratuita, evitando multas e garantindo a regularidade do CNPJ.
Para manter a empresa regularizada, o MEI deve declarar o faturamento bruto do ano anterior e informar se teve empregado. O procedimento é simples e pode ser feito pela internet. Caso o empreendedor tenha dúvidas, o Sebrae/MS está pronto para orientar. Assim, o MEI evita problemas que possam prejudicar suas atividades.
MEI tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual, e quem perder o prazo pagará multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido. Além disso, o CNPJ pode ficar inapto, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta o acesso a crédito. Portanto, realizar a declaração é essencial para a continuidade do negócio.
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, enquanto o MEI caminhoneiro tem teto de R$ 251.600,00. Caso ultrapasse esses valores, é necessário desenquadrar e migrar para microempresa. O Sebrae/MS também presta apoio nesse processo de mudança.
Para declarar, o MEI deve acessar o portal do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e enviar as informações. Em caso de dificuldades, basta procurar o Sebrae/MS. Para mais detalhes, acesse o site ms.sebrae.com.br ou ligue para 0800 570 0800.
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