O Congresso Nacional tomou decisões importantes ao derrubar vários vetos presidenciais, abrangendo questões como o marco temporal das terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento em setores específicos da economia. Esses vetos serão incorporados às respectivas leis ou resultarão na criação de novas legislações.
Em relação ao marco temporal das terras indígenas, a maioria dos deputados e senadores votou pela derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de previamente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esse marco limita a demarcação de terras indígenas à ocupação tradicional até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Foram mantidos vetos apenas em questões como a destinação de terras indígenas para outros fins, o uso de transgênicos nesses locais e regras sobre contatos com indígenas isolados.
De acordo com o texto, para considerar terras como tradicionalmente ocupadas, é necessário comprovar objetivamente a ocupação permanente, atividades produtivas e a importância para a preservação ambiental e cultural até a data da Constituição.
Outros vetos foram derrubados, permitindo a proibição da ampliação de terras já demarcadas e a adequação dos processos de demarcação às novas regras.
A lei também prevê que o usufruto das terras indígenas não se sobrepõe à política de defesa nacional, permitindo a instalação de bases militares e intervenções militares sem consulta às comunidades indígenas ou à Funai.
Além disso, atividades econômicas podem ser realizadas por indígenas ou por terceiros não indígenas contratados, desde que beneficie toda a comunidade e mantenha a posse da terra com os indígenas.
A lei reconhece benfeitorias realizadas por ocupantes de terras indígenas até a conclusão do procedimento de demarcação, sujeitas a indenização. Esses ocupantes podem permanecer na terra até a conclusão do procedimento e pagamento da indenização.
Em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o Congresso votou pela prorrogação do benefício até 2027, com estimativa de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 9,4 bilhões.
Esse sistema permite que empresas optem por pagar contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas reduzidas em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela CLT.
Outras mudanças e derrubadas de vetos abrangem desde regularização ambiental até regras fiscais, execução de garantias, simplificação de obrigações tributárias, bolsas de pesquisa e benefícios para servidores públicos, entre outros temas relevantes.
