Em uma decisão que reconfigura o equilíbrio entre os poderes no Brasil, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou nesta quarta-feira (3) que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) tem legitimidade para solicitar a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF.
A medida liminar, que já está gerando repercussão imediata em Brasília, suspende um trecho da lei de 1950 (Lei 1.079). Até então, a legislação permitia que qualquer cidadão brasileiro protocolasse um pedido de destituição contra magistrados da Suprema Corte no Senado Federal.
O tema tem urgência e data para ser pacificado: o plenário do Supremo analisará a decisão em julgamento virtual agendado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro.
O que muda na prática?
A decisão de Gilmar Mendes não apenas restringe a autoria dos pedidos à PGR, mas também altera as regras do jogo no Senado Federal, impondo barreiras mais rígidas para o avanço de um eventual processo.
Confira os três pilares da decisão:
- Exclusividade da PGR: Cidadãos comuns e parlamentares não poderão mais iniciar pedidos de impeachment diretamente; a prerrogativa passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República.
- Fim do “Crime de Hermenêutica”: O mérito de decisões judiciais (o conteúdo dos votos e sentenças) não poderá ser usado como argumento para denúncias de crime de responsabilidade.
- Quórum Elevado: A aprovação para a abertura do processo pelo Senado exigirá agora dois terços dos votos (54 senadores), e não mais maioria simples, como previa a legislação vigente.
“Situação esdrúxula”: O argumento do Ministro
Para embasar a liminar, Gilmar Mendes utilizou o gatilho da razão lógica e da segurança jurídica. Segundo o decano, a facilidade atual para abrir processos de impeachment cria um ambiente de instabilidade.
Sobre o quórum de maioria simples, o ministro foi enfático ao classificar a regra atual como uma situação “esdrúxula” e incompatível com a Constituição Federal de 1988. Ele exemplificou matematicamente o risco:
“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas 11”, alertou Gilmar Mendes.
Proteção contra intimidação política
A decisão visa proteger a imparcialidade do Judiciário. Gilmar argumenta que o uso político e “abusivo” do impeachment funciona como uma ferramenta de intimidação, forçando juízes a decidirem com medo de represálias.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, escreveu o ministro na decisão.
Ao blindar o mérito das decisões judiciais, o STF busca garantir que magistrados não sejam punidos por interpretarem a lei, mesmo quando suas decisões desagradam a maioria política ou a opinião pública.
Por que isso importa?
A decisão centraliza poder na figura do Procurador-Geral da República e torna a destituição de um ministro do STF uma tarefa juridicamente e politicamente muito mais complexa. O julgamento virtual em dezembro definirá se o entendimento de Gilmar será mantido pelos demais colegas da Corte.
Acompanhe as atualizações sobre este caso e os desdobramentos no Senado.
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