A vereadora Débora Queiroz (PSDB) apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Paranaíba para que as Secretarias de Assistência Social e de Saúde adotem as medidas necessárias ao cumprimento do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, criado pela Lei Federal nº 14.214/2021, além da Lei Municipal 2.373/2021.
A legislação garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda, mulheres em situação de vulnerabilidade e pessoas em situação de rua. O objetivo é combater a pobreza menstrual, que afeta milhares de brasileiras e pode causar impactos diretos na saúde, na autoestima e na frequência escolar de meninas.
“A dignidade menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. É inadmissível que mulheres e meninas passem constrangimento por não terem acesso a um item tão básico”, afirmou Débora.
Ações práticas no município
Com a regulamentação da lei, o município deverá oferecer absorventes de forma gratuita nas unidades básicas de saúde (UBSs), nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas escolas públicas.
O acesso ao benefício será garantido às pessoas que comprovarem situação de vulnerabilidade social, por meio do CadÚnico ou do acompanhamento pela rede socioassistencial.
Segundo Débora, a iniciativa representa um avanço nas políticas públicas municipais e depende da integração entre as secretarias para ser efetiva.
“Mais do que uma ação simbólica, essa é uma medida concreta que protege a saúde das nossas meninas e mulheres e assegura que nenhuma delas seja privada de dignidade por falta de acesso a produtos básicos”, explicou a vereadora.
Compromisso com as mulheres de Paranaíba
Débora Queiroz reforçou que seguirá acompanhando o andamento da proposta e destacou o compromisso do poder público com a igualdade.
“Garantir dignidade menstrual é garantir cidadania. Paranaíba pode ser referência na aplicação dessa lei e reforçar o compromisso com a saúde e o respeito às mulheres”, concluiu.
Fonte: Assessoria
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