Uma mudança significativa nas regras do Imposto de Renda (IR) está em discussão no Congresso Nacional. A comissão especial designada para debater alterações na tributação aprovou portanto a isenção de Imposto de Renda (IR) para a faixa de renda de até R$ 5.000 mensais. O relatório, apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), propõe que a perda de arrecadação resultante desta medida seja compensada pela tributação de indivíduos com remuneração mensal superior a R$ 50 mil. A proposta segue agora para análise e votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Detalhes da proposta e abrangência da isenção
O texto de Lira contudo manteve os pontos essenciais inicialmente propostos pelo governo Lula (PT), e em alguns aspectos, demonstrou maior permissividade. Originalmente, o projeto enviado pelo Planalto previa uma isenção parcial para aqueles que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.000. No entanto, o relator elevou o limite máximo para R$ 7.350, uma alteração que beneficia aproximadamente 500 mil contribuintes adicionais, impactando a tributação no país.
Estimativas indicam que a implementação da isenção de Imposto de Renda gerará uma perda anual de arrecadação de R$ 25,5 bilhões. A legislação brasileira exige que qualquer queda na receita seja acompanhada pela indicação de uma fonte de compensação. Para suprir essa lacuna, Lira manteve a sugestão governamental de taxar os contribuintes de alta renda, buscando equilibrar as contas públicas.
Compensação e novas alíquotas para grandes rendas
A estratégia de compensação proposta pelo relator então estabelece uma alíquota mínima para indivíduos com rendimentos anuais a partir de R$ 600 mil. A previsão é de uma progressão gradual da alíquota, atingindo 10% para rendimentos que excedam R$ 1,2 milhão por ano. Como exemplo, um contribuinte com rendimento anual de R$ 900 mil passaria a pagar 5%, o que equivale a R$ 45 mil.
De acordo com o deputado Lira, esta solução deverá gerar uma arrecadação de R$ 76,21 bilhões ao longo de três anos. O texto final representa um recuo por parte do relator, que inicialmente planejava reduzir o percentual cobrado de contribuintes de alta renda para 09%. A mudança é motivada pela pressão popular, que manifesta descontentamento em relação a uma possível proteção excessiva aos considerados “super-ricos”.
A proposta, após aprovação na comissão especial, segue diretamente para o plenário, dispensando a necessidade de análise em outras comissões. A expectativa é que a votação ocorra após o recesso parlamentar, em agosto, definindo os rumos da reforma tributária no que tange ao IR.
Repercussões e detalhes da isenção
A isenção de Imposto de Renda (IR) para a faixa de renda de até R$ 5.000 mensais portanto tem o potencial de beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas. Cálculos realizados pela Câmara indicam uma economia anual média de R$ 4.356,89 para cada contribuinte contemplado, um alívio financeiro significativo para o orçamento familiar.
Em contraste, o grupo de alta renda, que será alvo da nova tributação, representa uma parcela minoritária da população brasileira: 0,13%, ou 141,4 mil pessoas, conforme dados do governo federal. Atualmente, a alíquota média de IR paga por esses indivíduos é de 2,54%, um percentual frequentemente criticado quando comparado aos até 27,5% pagos por trabalhadores assalariados com rendimentos menores.
As regras da isenção consideram a remuneração como a soma de todas as fontes de renda recebidas, incluindo salários, aluguéis e dividendos. No entanto, lucros provenientes da venda de bens, heranças, rendimentos de poupança, indenizações e aposentadorias por doença grave não serão incluídos nessa contagem para fins de isenção fiscal. Lira também alterou o projeto para isentar a tributação de dividendos acumulados até 31 de dezembro, justificando a medida como uma forma de evitar possíveis contestações judiciais caso a cobrança começasse no ano corrente.
Por fim, a proposta prevê a tributação para quem reside no exterior. A taxa de 10% será aplicada em casos de remessas de dividendos, independentemente do valor enviado, e busca garantir uma maior equidade na contribuição tributária.
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