A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 08 de setembro, em Brasília, o projeto de lei que proíbe descontos em benefícios do INSS relativos a mensalidades de sindicatos, associações e entidades de aposentados e pensionistas, mesmo quando autorizados pelos beneficiários. A medida, apresentada originalmente pelo deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e com coautoria do deputado federal por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovada em substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) e segue agora para análise do Senado. O objetivo é proteger aposentados e pensionistas de perdas financeiras e garantir maior transparência nos descontos previdenciários.
📌 O que muda com o projeto
O texto aprovado prevê que apenas operações financeiras ligadas à antecipação de benefício pela modalidade “Meu INSS Vale+” poderão ser descontadas diretamente na folha.
💰 Novas regras para crédito consignado
Outra mudança relevante é a transferência ao Conselho Monetário Nacional da responsabilidade de fixar as taxas máximas de juros do crédito consignado. Além disso, o projeto estabelece mecanismos para ressarcimento em casos de descontos indevidos.
⏱️ Prazos para restituição
Instituições financeiras terão 30 dias para devolver valores descontados indevidamente. Caso isso não ocorra, o próprio INSS será responsável pela devolução e poderá recorrer ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) com recursos da União.
👥 Atuação parlamentar
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou que a aprovação representa um avanço no fortalecimento das garantias previdenciárias. Segundo ele, o texto “protege o poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas e evita que descontos comprometam a renda de pessoas em situação de vulnerabilidade”.
📊 Impacto social
A decisão é vista como um marco para a proteção dos segurados do INSS, ampliando a segurança financeira dessa parcela da população e reforçando a atuação parlamentar em pautas de grande relevância nacional.
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