Câmara aprova PEC com limitações para Fundeb e brecha para supersalários, os deputados votaram nesta quinta-feira, 19 de dezembro, em primeiro turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de ajuste fiscal. A proposta traz alterações no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), no abono salarial e nas regras para os chamados “supersalários”.
Detalhes da votação
Câmara aprova PEC com limitações para Fundeb e brecha para supersalários, a proposta foi aprovada com 344 votos favoráveis e 154 contrários. Os deputados ainda precisam analisar os destaques e votar o texto em segundo turno. Para aprovação, são necessários 308 votos em cada turno. Após a conclusão na Câmara, o texto segue para o Senado.
Apenas PL, Novo e PSOL orientaram suas bancadas contra a PEC. A aprovação é considerada essencial pelo governo, mas enfrenta pressão devido ao prazo curto. O Legislativo encerra os trabalhos no dia 20 de dezembro, e o Senado deve começar a análise do projeto de ajuste fiscal ainda nesta tarde.
Câmara aprova PEC com limitações para Fundeb
O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), reduziu a complementação da União ao Fundeb para 2025, de 20% para até 10%. A partir de 2026, estados, Distrito Federal e municípios receberão os recursos, com um mínimo de 4% destinados à criação de matrículas em tempo integral.
O texto também permite usar os recursos do Fundeb para complementar verbas da União e financiar programas de alimentação escolar na educação básica.
Brecha para supersalários
A PEC aborda os “penduricalhos” que elevam os salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, atualmente R$ 44 mil. A regulamentação será definida em lei ordinária. Até lá, parcelas de indenização não serão incluídas no teto.
Desde 2021, uma proposta sobre o tema tramita no Senado e poderá ser utilizada. Políticos também serão impactados pelas mudanças.
Alterações no abono salarial e BPC
A proposta vincula o abono salarial ao salário mínimo de 2023. Em 2025, trabalhadores com renda de até R$ 2.640 serão beneficiados. A partir de 2026, o reajuste será baseado no INPC, limitando o valor ao equivalente a um salário mínimo e meio em 2035.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi retirado do texto-base após acordo de líderes. Uma proposta separada já trata das mudanças no programa, que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A aprovação da PEC reflete o esforço do governo em viabilizar ajustes fiscais, mas enfrenta desafios devido às mudanças sensíveis e ao prazo para análise no Senado.
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