OAB/MS vai à Justiça contra Prefeitura de Paranaíba
OAB/MS O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), decidiu por unanimidade por ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o município de Paranaíba em razão da Lei Municipal 2.123/2017, que propõe aumento de 30,17% no subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, do procurador-geral, do controlador, do chefe de gabinete […]