A Prefeitura de Paranaíba lançou na segunda-feira (4) o Refis 2019 (Programa de refinanciamento de dívidas com município) e, segundo a Lei n.º 2.245/2019, haverá concessão de até 90% de desconto dos juros e das multas.
Para quem optar pelo pagamento de 11 a 15 parcelas, terá desconto de 40%; de seis a dez, 60% de desconto; já o paranaibense que parcelar a dívida de duas a cinco parcelas vai obter 70% de desconto e na parcela única 90%.
Aqueles que já possuam parcelamento e pretendam aderir ao REFIS 2019, deverão pagar na primeira parcela 40% do saldo devedor do parcelamento.
Há ainda descontos especiais aos paranaibenses que sofreram ação fiscal, em uma parcela única com 90% de desconto dos juros e multa ou em duas a cinco com 70%. O contribuinte que sofreu aplicação de penalidade, caso aderir ao REFIS 2019, receberá anista de 100% da penalidade aplicada.
O valor mínimo da parcela deve ser de R$60. O Refis terá vigência até o dia 31 de dezembro.
Para renegociar as dúvidas com o município o contribuinte pode procurar o setor de tributos no Paço Municipal, que fica na avenida Jucá Pinhé, 333.
