Nesta quinta-feira (20), foi sancionado um projeto de lei que promove alterações na Lei Maria da Penha. Agora, as vítimas de violência doméstica terão direito a medidas protetivas de forma sumária, a partir do momento em que fizerem a denúncia à polícia ou apresentarem suas alegações por escrito. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União e incluem três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência.
De acordo com as alterações, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, mesmo sem a tipificação penal da violência, ajuizamento de ação penal ou cível, existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência. O texto ainda estabelece que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
Especialistas afirmam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos e independe da orientação sexual. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que foi vítima de violência doméstica e que desde então dedica sua vida à causa do combate à violência contra as mulheres. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.
