Câmara aprova PL que simplifica regras para licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 17 de julho, o Projeto de Lei 2159/21, que altera e simplifica as regras de licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, propõe a criação de novas modalidades de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), além de estabelecer prazos mais curtos para a análise dos processos e diminuir exigências em determinadas situações.

O Projeto de Lei 2159/21 aprovado pela Câmara dos Deputados incorporou 29 emendas propostas pelo Senado Federal, entre elas a que cria a LAE, destinada a empreendimentos estratégicos para o governo federal. Essa licença poderá ser concedida mesmo em casos de significativa degradação ambiental e terá validade entre 5 e 10 anos, com análise obrigatória em até 12 meses.

Já a LAC, outro ponto importante do projeto, permite o licenciamento ambiental simplificado, por meio de adesão e compromisso. Esse modelo não exige estudos de impacto e será aplicado conforme a definição de porte e potencial poluidor feita pelos entes federativos. Obras de pavimentação, duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão poderão ser contempladas pela nova licença.

Além disso, o texto aprovado reduz o poder de órgãos como a Funai, o Iphan, o ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial nos processos de licenciamento ambiental, estipulando prazos específicos para que suas manifestações sejam consideradas válidas. O projeto também isenta o licenciamento para serviços de manutenção em infraestruturas já existentes, como rodovias e áreas de dragagem.

Com a aprovação do Projeto de Lei 2159/21 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental aguarda agora a decisão final do Executivo.