Boa Tarde, seja bem-vindo ao nosso portal

Paranaíba - MS,

Juíza absolve Miziara em caso de suposta compra de votos

Sentença de primeiro grau foi publicada na tarde de quinta-feira

Última Atualização: 22/5/2017 10:26:49



Pablo Nogueira 


A juíza que responde pela Vara Eleitoral da Comarca de Paranaíba,Nária Cassiana Silva Barros, julgou na tarde de quinta-feira (18) improcedente o caso de suposta compra de votos através de distribuição de combustível pela chapa “Paranaíba Acima de Tudo”, que elegeu Ronaldo Miziara e Cesinha Leal. 


Na sentença, a magistrada afirma que as provas que foram anexadas ao processo pela chapa “Coragem para Mudar”, foram insuficientes para que houvesse a cassação do mandato do prefeito e vice, de acordo com os artigos 24 da LC 64/90 e 487, I, do CPC. 


Veja a sentença na íntegra. 

Vistos, etc.
A Coligação “Coragem para Mudar” e os candidatos a Prefeito e vice, respectivamente, Maycol Henrique Queiroz e Leopoldina Correa Garcia Reis Gasperini formularam Representação Eleitoral, com pedido liminar, em face da Coligação “Paranaíba Acima de Tudo”, dos candidatos a Prefeito Ronaldo José Severino de Lima e vice Elson Cesar Garcia, bem como dos eleitores Cláudio Eduardo Geraldo Agi e Roney José Castro Miziara, com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97.


Narra a inicial que o então candidato a prefeito Ronaldo José Severino de Lima foi eleito no pleito pretérito por uma diferença mínima de 212 votos graças a “distribuição indiscriminada de combustível, com a finalidade de obtenção de votos, utilizando-se de um posto de gasolina (Auto Posto Girassol Ltda), com base para que eleitores de forma absolutamente sem controle, numa autêntica ‘festa de distribuição de combustível’ pudesse obter combustível e assim votar nos representados, o que nitidamente acabou ocorrendo, pois o resultado apertado mostra que a distribuição ilegal, desenfreada, desequilibrada de combustível interferiu no resultado do pleito”.


Alegam os autores que o combustível objeto de distribuição aos eleitores foi adquirido através de uma transferência eletrônica em dinheiro, no valor de R$ 36.500,00, realizada em 06/09/2016, pelo proprietário da Distribuidora Taurus no Estado de Mato Grosso do Sul em favor do então proprietário do Auto Posto Girassol desta circunscrição.


Afirma que tal transferência bancária é “na verdade uma operação simulada”, pois concebida com o fim de “caracterizar um depósito de pessoa física, mas que no conjunto do exame da relação comercial se vê que é uma operação entre as pessoas jurídicas” Distribuidora Taurus e Auto Posto Girassol. 


Ao dissertar acerca do liame deste procedimento- operação financeira simulada- com as eleições deste município, aduz que tal ocorreu porque o candidato eleito Ronaldo José Severino de Lima “é do Partido do Governo de Mato Grosso do Sul- PSDB, sendo que o Governo de MS mantém em várias localidades do Estado contrato com a Taurus”. Em conclusão, arremata: “comprovada esta vinculação, outro caminho não resta senão a de caracterização de operação simulada, objetivando compra de votos”. 


Dizem, ainda, que o fornecimento de vantagem indevida foi instrumentalizado através de requisições de combustível “feitas em nome do Representado Roney José Castro Miziara- Endereço Fazenda Flor da Serra- em Paranaíba, mas que na verdade destinavam-se a abastecer veículos de eleitores”.


Arrolaram testemunhas e juntaram aos autos farta documentação, dentre elas diversas requisições do Auto Posto Girassol em nome da Fazenda Flor da Serra e Roney José Castro Miziara, além de extratos de diálogos mantidos no WhatsApp por Claudio Eduardo Agi com funcionária do mencionado posto.

Em sede de tutela provisória de urgência, requereram a realização de busca e apreensão na sede do Auto Posto Girassol Ltda de toda documentação contábil relativas as requisições e pagamentos desde o início do período eleitoral, bem como requisição à empresa para que preste informações sobre a média mensal de despesas e funcionários autorizados da Fazenda Flor da Serra, além da apreensão dos aparelhos celulares em poder do gerente e funcionários do mencionado posto de combustíveis e de Cláudio Agi.


Ao final, pugnaram pela procedência desta Representação para o fim de cassar os diplomas de Ronaldo Miziara e César Leal, bem como declarar a inelegibilidade dos Representados pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes às Eleições 2016.


O pedido de busca e apreensão, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos foi deferido (fls. 169/171) e cumprido, conforme relatório de busca e apreensão de fls. 175, auto de apreensão de fls. 178, certidão de fls. 916 e informação de fls. 922.


Os Representados Elson César Garcia, Coligação “Paranaíba Acima de Tudo”, Roney José Castro Miziara, Cláudio Eduardo Geraldo Agi e Ronaldo José Severino de Lima, apresentaram Defesa, juntaram documentos e arrolaram testemunhas, respectivamente, às fls. 888/892, 895/904, 936/943, 946/951 e 953/973. 


Os Requeridos pugnaram pela improcedência do pedido e alegaram, em síntese, a ausência de razoabilidade em se vincular os Representados com a suposta ilicitude de uma transação comercial havida entre o dono da distribuidora de combustível Taurus o posto Girassol, sobretudo por não competir à Coligação Representada “controlar as relações comerciais de seus fornecedores”.


Afirmaram que os abastecimentos objeto dos autos “foram realizados de acordo com os parâmetros legais, e devidamente registrados nos autos da prestação de contas de n.º 0000289-90.2016.6.12.0013, isso porque se deram em virtude de gastos da coligação e ainda de custeio de evento (carreata)”.


No que se refere à utilização do cadastro de Roney Miziara, disseram ser notória a relação de parentesco deste com o então candidato Ronaldo e que “o proprietário do posto Auto Posto Girassol, por uma questão administrativa, somente concordou em fornecer combustível, caso as requisições fossem emitidas pelo CPF do Sr. Roney Miziara”.


Asseveraram a existência de efetivo e minucioso controle administrativo dos abastecimentos realizados no Auto Posto Girassol, que, segundo expuseram, ficou evidenciado através dos documentos apreendidos durante busca no estabelecimento.


Enfatizaram que a inicial não contempla a individualização das condutas dos Representados, circunstância que, segundo entendem, seria necessária para caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições.


Apontaram, ainda, a existência de interesse do então proprietário do Posto Girassol, Carlos Kleber, no deslinde da causa em favor dos Representantes, porquanto mantém “relação de negócios e de amizade íntima com membros e com o próprio candidato adversário, o que provoca raciocínio razoável de que não seria crível a realização do suposto ‘esquema’, visto sequer haver afinidade política com a campanha, ou seja, a relação havida foi absolutamente comercial entre a coligação e o posto”.


Os Representados apresentaram réplica em vista dos documentos juntados pela Defesa (fls. 988/999).


Na audiência de instrução realizada no dia 13 de outubro de 2016, foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pelos representantes, com exceção da testemunha Suelem Aparecida de Brito, uma vez que não cumpriram as disposições do art. 455, § 1º, do CPC c/c art. 1º, parágrafo único da Resolução do TSE n. 23.478/2016, no que se refere à comprovação da intimação delas para comparecem ao ato. Também foi deferido o pedido das ambas que, em comum acordo, solicitaram a suspensão do feito até a apresentação do laudo pericial (fls. 1006/1007).


Em seguida, foi permitido ao Ministério Público, atuando como custus legis, arrolar seis testemunhas (fls. 1103/1104).


O Setor Técnico Científico da Polícia Federal elaborou Laudo de Perícia Criminal Federal-Informática, às fls. 1090/1101 e depois às fls. 112/1163, nos termos da determinação deste Juízo, abrindo-se vistas às partes para manifestarem, o que foi feito às fls.1186/1198, 1204/1218, bem como o Ministério Público às fls. 1221/1223.


Às fls. 1166/1179, foram juntados aos autos manifestação do Auto Posto Girassol, comprovante de cancelamento de notas fiscais e a cártula n.º 000362, no valor de R$ 46.225,83.


Na audiência de instrução realizada no dia 27 de abril de 2017, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelos representados e uma arrolada pelo Ministério Público (fls. 1240/1247). Foi deferido, ainda, a oitiva de três testemunhas como testemunhas do juízo, das quais somente duas foram ouvidas em 05 de maio de 2017(fls. 1276/1279). 

Em cumprimento à diligência, a Serventia prestou informações e colacionou cópia de documentos extraídos da Prestação de Contas do candidato Ronaldo José Severino de Lima (fls. 1262/1273).


Em alegações finais, os autores ratificaram os termos da inicial, destacando que restou comprovado a captação ilícita de sufrágio com as provas colhidas nos autos, sobretudo diante da conduta do Representado Cláudio Agi, eis que evidenciado sua “efetiva e plena participação” na distribuição de combustível (fls. 1281/1306).


A Defesa, por sua vez, reiterou os termos da contestação e, em síntese, fez considerações sobre a validade dos depoimentos prestados pelas funcionárias do posto, que, no seu entender, “devem ser considerados com parcimônia, pois estes não são obrigados a saber das transações comerciais do estabelecimento” e, além do mais, “descreveram a rotina dos abastecimentos ocorridos no Posto, pela ótica do antigo patrão o Sr. Carlos Kleber, o qual possui inegável interesse na procedência da presente demanda” (fls. 1307/1319 e 1320/1338).


O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência da Representação, ante a ausência de prova inequívoca dos fatos narrados na exordial. No que se refere ao suposto abastecimento do veículo de uma “senhora” para resolver problemas particulares em Cassilândia, destacou a vulnerabilidade dos elementos colhidos durante a audiência, eis que o depoimento prestado pela então gerente do Auto Posto Girassol não individualiza mencionada beneficiária, circunstância que considera necessária para incidência do Art. 41-A da Lei 9.504/97 ( fls. 1355/1365). 


É o relatório. Decido.


Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pela Coligação “Coragem para Mudar”, Maycol Henrique Queiroz e Leopoldina Correa Garcia Reis Gasperini em face da Coligação “Paranaíba Acima de Tudo”, Ronaldo José Severino de Lima Elson Cesar Garcia, Cláudio Eduardo Geraldo Agi e Roney José Castro Miziara, com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97. Segundo alegam, o prefeito eleito nas Eleições 2016, Ronaldo José Severino de Lima somente conseguiu êxito nas urnas devido a distribuição indiscriminada de combustível ocorrida no Auto Posto Girassol Ltda, localizado nesta cidade, em troca de obtenção de votos, o que justifica a diferença mínima de 212 votos entre o segundo candidato Maycol Henrique Queiroz.


Dispõe o artigo 41-A, da Lei n. 9.504/97, o seguinte:


“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999).§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).


Como visto no texto legal para a punição do representado pela violação ao art. 41-A da Lei das Eleições reclama a conjugação de dois elementos: um objetivo, outro subjetivo. O primeiro consiste na realização de ao menos um dos núcleos do tipo: doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. O segundo requisito diz com o elemento subjetivo do tipo, na dicção do texto legal, com o fim de obter-lhe o voto.


No caso sob análise, em que pese as alegações dos representantes, verifico que não foram suficientemente demonstrados os fatos narrados na exordial, porquanto os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada “distribuição indiscriminada” de combustível em troca de votos.


A farta documentação colacionada indica a existência de abastecimentos realizados pela Coligação “Paranaíba Acima de Tudo” no Auto Posto Girassol, questão, inclusive, incontroversa nos autos, todavia, não se prestam, isoladamente, para comprovar o alegado contexto ilícito em que ocorreram tais fatos.


Não se pode negar que considerável parcela das atividades publicitárias de uma campanha eleitoral se desenvolve com auxílio de veículos automotores, tais como transporte de cabos eleitorais, utilização de carros de som, e outros.


Tal circunstância indica, por razões evidentes, a necessidade de aquisição de combustível para realização de campanha eleitoral, especialmente as de maior vulto como as realizadas pelos postulantes ao cargo de prefeito. 


Neste quadrante, dispõe o art. 23, inciso IV, da Res. TSE 23.463/2015 acerca da licitude das despesas realizadas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do TSE:


“ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…). 3. A caracterização do abuso do poder econômico não pode ser fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de provas robustas que demonstrem a gravidade dos fatos. Precedentes. 4. O uso de combustíveis nas campanhas eleitorais é, em princípio, lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei nº 9.504/97. Para que se possa afirmar a prática de abuso do poder econômico, é necessário que seja demonstrada a massiva e repetitiva distribuição generalizada de combustíveis a eleitores que não fazem parte da campanha dos candidatos ou, eventualmente, a cabos eleitorais e apoiadores (de forma fraudulenta e/ou à margem da prestação de contas), a demonstrar a utilização excessiva de recursos econômicos e a gravidade do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. 5. A circunstância peculiar de a chapa dos recorrentes ter sido a única a concorrer nas eleições municipais, sem que houvesse candidaturas adversárias, também se mostra relevante e, junto com as demais circunstâncias verificadas, permite in casu que se reconheça a ausência de gravidade do alegado abuso. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação de investigação judicial em relação a todos os investigados condenados. Ação cautelar proposta julgada procedente.(TSE - REspe: 51896 SP, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data 09/11/2015, Página 87).


Como mencionado acima, torna-se indispensável para configuração da captação ilícita de sufrágio a demonstração robusta da existência de efetiva vantagem fornecida ao eleitor com o fim de obtenção de voto, isto é, que ao eleitor tenha sido ao menos oferecido gratuitamente bem material em troca de sufrágio, não se subsumindo a este conceito o abastecimento de combustível ao pessoal à disposição da campanha, sejam cabos eleitores ou voluntários prestadores de serviço.


Por não entender configurada vantagem indevida, a jurisprudência pátria também admite a distribuição de combustível para fins de participação em eventos eleitorais, tais como carreatas, comícios, etc, condutas que não configuram ilícito eleitoral, salvo se houver pedido explícito ou implícito de votos ((neste sentido, dentre outros: TSE- AgR-AI n.º 11434/RJ- DJE, t. 29, 11-2-2014, p. 36-37; TSE- Respe n.º 40920/PI- DJE, t. 227, 27-11-2012, p. 13).


Nesta última hipótese, deve a Justiça Eleitoral adotar as cautelas necessárias para evitar que tal prática constitua álibi para distribuição indiscriminada de combustível, devendo atentar para as circunstâncias do caso concreto com vistas a identificar eventual abuso na quantidade fornecida ou distribuição descontrolada, o que, em tese, afastaria a licitude da conduta. 


No presente caso, em análise das provas produzidas, verifica-se que havia controle dos veículos abastecidos, porquanto a cada operação realizada pelo Auto Posto Girassol era colacionado uma via do cupom “relatório gerencial” e a respectiva requisição ou formulário de abastecimento, com indicação do valor, nome do condutor e/ou assinatura e/ou placa do veículo.


Ademais, conforme narrado pela então gerente do posto, Carolina Rafaela Carneiro dos Santos, para o abastecimento de algum veículo era imprescindível prévia autorização do coordenador da campanha do candidato Representado, vejamos: 


“Que foram entregues à depoente duas listas contendo os nomes, os veículos e as quantidades de combustível autorizados a abastecer; que além disso também tinha autorização por meio do aplicativo Whatsapp para o celular da depoente e para o celular da Érica; que quem enviava as mensagens autorizando os abastecimentos era Cláudio Agi e Aquiles; que a pessoa beneficiária chegava no posto e dizia que tinha ido abastecer o combustível lhe havia sido autorizado; que essas pessoas assinavam as notinhas; que em nenhum momento essas pessoas beneficiárias comentou com a depoente que o combustível era em troca de voto ou se era para participarem da carreata ou ainda se eram cabos eleitorais de alguns dos candidatos”.


A prova obtida com os exames periciais realizados nos aparelhos celulares das funcionárias do posto e de Cláudio Agi, cuja função na campanha eleitoral 2016 não restou totalmente esclarecida, se apenas simpatizantes ou efetivo coordenador informal da candidatura do Representado, indica a existência de conversações voltadas à autorização de abastecimento de veículos. Todavia, não demonstra o elemento indispensável para configuração do ilícito, qual seja, as circunstâncias em que ocorreram tais abastecimentos, o que não autoriza o Juízo a presumir que tenha sido realizados em troca de votos, uma vez que, como já dito, é comum e lícita a prática de abastecimento de candidatos e colaboradores durante a campanha eleitoral.


Nesse sentido foram as conclusões da perícia técnica realizada no aparelho que pertencia a Cláudio Eduardo Geraldi Agi: “Não foram encontrados diálogos suspeitos relacionados a distribuição variada e indiscriminada de combustível no aparelho telefônico examinado” (fl. 1162). Por outro lado, foram encontrados diálogos suspeitos no celular de Carolina Rafaela C. Dos Santos quando se pede para que ela apague todas as suas mensagens do whatsapp (fl. 1118).


Todavia, mero juízo de probabilidade não é suficiente para respaldar a procedência da representação por infração eleitoral tão grave, sendo imprescindível um juízo de certeza sobre a sua concretização.


Os autores não lograram êxito em identificar sequer um eleitor beneficiado, que tenha comparecido em juízo e confirmado a versão apresentada na inicial. Pelo contrário, os representados sequer cumpriram com seu ônus de intimarem as testemunhas por eles arroladas, como determina o art. 455, § 1º, do CPC c/c art. 1º, parágrafo único da Resolução do TSE n. 23.478/2016, tanto que na primeira audiência designada nenhuma das testemunhas compareceu, o que deu ensejo a perda da oportunidade de produzir prova oral, com exceção da testemunha Suellen Aparecida de Brito, cuja ausência foi justificada pelo falecimento de sua mãe (fl. 1006). Na segunda audiência realizada, novamente, os representados não intimaram essa testemunha, sendo omissos mais uma vez pelo mesmo motivo (fl. 1240). Porém, utilizando-se dos poderes investigatórios, foi deferida a oitiva de tres testemunhas arroladas pelos representados como testemunhas do juízo, pois seus depoimentos poderiam influir na decisão do feito. 


Por outro lado, as testemunhas arroladas pelos representados confirmaram o abastecimento por conta de vínculos colaborativos com a campanha do Representado. 


Embora tenham sido inquiridos como informantes, tais declarações são pertinentes para, contrário senso, demonstrar a inércia dos Representados no que pertinente a apresentação de supostos beneficiários com o indigitado esquema de distribuição de combustível, senão vejamos:


Andréia Aparecida da Silva Dias: que doou veículo para campanha eleitoral do Representado, um HB20 de cor branca, placa OOU 0331... que foi feito contrato de doação; que o veículo permaneceu a disposição do comitê de campanha; não sabe informar como era feito o abastecimento, pois tal era atribuição do motorista; que não possui outro veículo; que organizava reunião, digitava documentos, de forma esporádica e voluntária;


Mauro Antonio da Silva: que trabalhou como segurança remunerado durante a campanha; não tinha acesso a questão de combustível durante a campanha; acompanhava o candidato durante a campanha, o acompanhava de moto Titan 150, placa HSQ 2379, salvo engano; sua moto era abastecida no Posto Girassol; que não pagava pelo abastecimento, pois trabalhava na campanha; não sabe como era feito o pagamento; abastecia a quantidade necessária para trabalhar; que outras pessoas que trabalhavam para o Ronaldo também abasteciam no posto da mesma forma que ele; que não sabe quem autorizou o abastecimento ou a definia a quantidade de combustível; para o carro geralmente abastecia 15 litros e 13 litros para a moto; que foi na carreata realizada pela campanha, que abasteceu para ir à carreata; que no dia da carreata o posto não estava cheio; que seu filho pedia voto utilizando um veículo gol branco, placa COB 2954; que foi feito doação desses veículos para campanha; não sabe informar se há contrato dessa doação.


Assinalo que em cumprimento à diligência determinada pelo Juízo, a Serventia informou que a cessão dos mencionados veículos foi objeto de escrituração nos autos de prestação de contas do Representado, o que confere verossimilhança ao alegado (fls. 1262/1273).


De igual forma, não há nos autos elemento firme indicativo do suposto esquema engendrado pela Coligação vencedora do pleito majoritário em concluiu com a Distribuidora Taurus, que, segundo alegam os Representantes, teria por expoente uma operação bancária simulada realizada para ocultar doação de combustível e realização de “Caixa 2”. 


Os autores concluem pela existência de tal esquema ilícito com base em mera ilação de que por compor o mesmo partido do Governador do Estado, o então candidato Ronaldo seria beneficiado com repasse indireto de valores promovido pela Distribuidora Taurus, que, por sua vez, teria interesse nesta forma de financiamento ilícito por manter contratado de fornecimento com o governo deste estado. 


Anoto a extrema fragilidade dos elementos que nortearam a conclusão dos autores, isso porque, a rigor, não há prova idônea acerca da ilicitude da transferência bancária sob análise, tampouco o mero vínculo partidário ou a existência de contrato de fornecimento com a administração publicação estadual autoriza deduzir pela existência de um arranjo voltado a macular as eleições nesta circunscrição com a prática de captação ilícita de sufrágio.

É preciso ponderar, ainda, as circunstâncias pelas quais os autores tiveram acesso à farta documentação colacionada à inicial. Trata-se de mais de cem laudas contendo comprovante de transferência bancária de titularidade do Auto Posto Girassol Ltda (fls. 26), vários extratos de diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp através do aparelho celular de uma das funcionárias do posto (fls. 27 à 42) e inúmeros comprovantes de abastecimentos, relatórios gerenciais e requisições do referido estabelecimento (fls. 46 à 166).


Com efeito, cabe ao julgador analisar os elementos de convicção trazidos aos autos a fim de extrair a decisão que mais se aproxima do ideal de Justiça. Nesta atividade cognitiva, deve o Estado-Juiz se ater não só aos aspectos substanciais da prova como também perquirir acerca de sua higidez formal, examinando a conjuntura de sua produção.


No caso sob análise, verifico que os autores obtiveram grande volume de documentos intimamente relacionados ao âmago da estrutura do Auto Posto Girassol. Tal quadro torna evidente a existência de relação de interesse entre os autores da demanda e o titular do mencionado estabelecimento empresarial, porquanto não é crível supor que documentos bancários e telefônicos estejam facilmente à disposição de estranhos ao quadro societário.


Neste sentido, trago à lume o depoimento prestado por Andrew Robalinho da Silva Filho, que reforça a tese da existência de vínculo entre os Representantes e o então proprietário do posto de combustível, Carlos Kleber Leal de Souza:

Que sempre abastece no auto Posto Girassol, porque o antigo proprietário é seu primo; que em conversas Carlos Kleber indagou ao depoente porque o Ronaldo não abastecia os veículos da campanha em seu posto; que o depoente explicou que poderia ser porque o Carlos Kleber apoiaria Maycol; (…) (fl. 1244).


Registre-se, ainda, que de acordo com os documentos apresentados, os abastecimentos iniciaram-se em meados de setembro, no decorrer da campanha eleitoral, e a presente representação somente fora ajuizada em 18 de outubro, ou seja, após o resultado do pleito. As supostas doações de combustível, em nenhum momento, foram objeto de oportuna denúncia ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral, a qual possui mecanismos próprios para receber denúncias de irregularidades durante a campanha eleitoral, como os aplicativos Pardal e Webdenúncia.


Tais circunstâncias indicam que a prova documental que acompanhou a inicial, produzida unilateralmente, foi intencionalmente fabricada para servir como uma “carta na manga” a ser utilizada em caso de eventual derrota no pleito.

Recentemente o E. TRE-MS debruçou-se sobre o tema ao analisar a idoneidade de prova produzida por pessoa com interesse no deslinde da causa, em precedente semelhante ao versado nestes autos, relativo à captação ilícita de sufrágio. 


Por seu conteúdo elucidativo, transcrevo trecho do voto vencedor proferido no Recurso Eleitoral n.º 159-67.2016.6.12.0024, em 27 de março de 2017, da lavra do eminente relator Juiz Emerson Cafure.


Ademais, apesar da natureza cível do feito, vale lembrar a lição de EUGÊNIO PACCELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, na obra Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, LumenJuirs, págs. 297/298:“(...) a ilicitude da prova e sua inadmissibilidade decorrem de uma opção constitucional perfeitamente justificada em um contexto democrático de um Estado de Direito. A afirmação dos direitos fundamentais, característica essencial de tal modalidade política de Estado, exige a proibição de excesso, tanto na produção de leis quanto na sua aplicação. 

Não se pode buscar a verdade dos fatos a qualquer custo, até porque, diante da falibilidade e precariedade do conhecimento humano a que aqui já nos referimos, no final de tudo o que poderá restar será apenas o custo a ser pago pela violação dos direitos, quando da busca desenfreada e sem controle da prova de uma intangível verdade real”.

E é exatamente o que a Justiça Eleitoral deve ponderar: ao mesmo tempo que deve ser coibida a utilização de meios escusos para obtenção do voto, deve-se repelir, com a mesma intensidade, o uso da máquina judiciária para apuração de situações de flagrante preparado ou simulação, com vistas a alterar o resultado das urnas, sobretudo, quando se depreende das provas coligidas a ocorrência de situações de instigação dos interlocutores, com o nítido condão de se fabricar provas para fins judiciais.

De um lado, o Poder Judiciário deve ter instrumentos para facilitar a denúncia de ilícitos, como por exemplo, o aplicativo pardal, que poderia ser baixado por qualquer eleitor e utilizado para registro de fotos, áudios e vídeos, para encaminhamento à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público. 

De outro lado, devem ser valorados com cautela os elementos probatórios fabricados por adversários políticos em circunstâncias após o pleito, quando já sabido o resultado da eleição. 

Desta feita, ao analisar as provas trazidas com a inicial, verifico que o caso trazido muito se assemelha ao Respe n.º 190-90, pois as provas foram produzidas unilateralmente por pessoas com possível interesse no deslinde do feito, que após a eleição, preferiram buscar adversários políticos, após se arrependerem dias depois de, em tese, terem “vendido o voto”, produzindo gravações telefônicas e ambientais em locais privados, e até mesmo fazendo denúncias à emissora de rádio local em transmissão ao vivo, mas em nenhum momento, buscando a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público para tanto.


Dessa forma, reconheço o diminuto valor dos documentos juntados aos autos, na medida em que foram produzidos, de forma unilateral, no âmbito de pessoa com interesse na solução do feito. 

Ademais, soaria por demais ingênuo admitir-se o engenho de complexo sistema de captação de sufrágio com uso de posto de combustível cujo proprietário sabidamente tem afinidade com candidato adversário. 


Não bastasse essas considerações, pontuo que o então proprietário do posto, Carlos Kleber, adotou postura extremamente duvidosa durante todo trâmite processual, o que corrobora no entendimento de que as provas documentais devem ser analisadas com a máxima cautela. 


Nesta senda, num primeiro momento, Carlos Kleber emitiu documento fiscal relativo às despesas com os abastecimentos retratados nos autos, imputando a aquisição do combustível ao então candidato representado Ronaldo José Severino de Lima, todavia, posteriormente, realizou cancelamento das notas e trouxe em juízo a cártula bancária recebida em pagamento das referidas despesas, aduzindo, na ocasião, que teria se arrependido de tal feito por já ter recebido o valor diretamente do preposto da Distribuidora Taurus, por meio de Transferência Eletrônica (fls. 1166/1179).


Devidamente arrolado como testemunha dos representantes, Carlos Kleber não foi sequer intimado, ônus que competia aos autores, como já mencionado acima. Posteriormente, o mesmo foi arrolado como testemunha do juízo, tendo comparecido espontaneamente no Cartório Eleitoral desta circunscrição e intimado para a audiência que aconteceria no dia seguinte. Porém, deixou de comparecer ao ato, muito menos apresentou qualquer justificativa, o que motivou, inclusive, a adoção de medidas de natureza investigatória criminal ante o evidente propósito de desobedecer as ordens emanadas desta Justiça especializada. 


Assim, considerando que os documentos e declarações foram unilateralmente produzidos e não confirmados em juízo sob o crivo do contraditório, reconheço, igualmente, a inidoneidade deles não podendo ser utilizados como elementos de convicção por este juízo.


Impende destacar, ainda, que as despesas com abastecimento em testilha foram devidamente registradas na prestação de contas do candidato Ronaldo José Severino de Lima (autos n.º 289-90.2016.6.12.0103). Por outro lado, os autores desta Representação não lograram demonstrar que adicionalmente ao cancelamento unilateral da nota fiscal concorreram outros fatores indicativos de possível simulação do negócio jurídico, de pagamento de tais despesas por meios escusos e, ainda mais, no estrito ponto que interessa a demanda, de que o combustível adquirido foi indiscriminadamente distribuído a eleitores em troca de voto.


Além disso, para o acolhimento da presente de demanda, os autores deveriam comprovar que a suposta ação ilícita teria sido levada a efeito pelo candidato ou, pelo menos, que tenha este anuído com a prática ilegal, ainda que de maneira omissiva, o que não ocorre nos autos.


Neste sentido, trago a colação o escólio do professor José Jairo Gomes:

Mas, para que um fato seja imputado ao candidato e este, em conseqüência, seja eleitoralmente responsabilizado, há mister que se demonstre a existência de liame entre o seu agir e o aludido fato; essa conexão pode decorrer até mesmo de omissão. De modo que a culpa (em sentido amplo) do candidato deve ser evidenciada, pois, se isso não ocorresse, sua responsabilização se fundaria em mera presunção.(Direito Eleitoral- 11 ed. rev. atual. e ampl.- São Paulo: Atlas, 2015).


Com efeito, a existência de meros indícios ou conjecturas sobre o desvirtuamento no fornecimento de combustível durante a campanha eleitoral não são suficientes para incidência do art. 41-A da Lei das Eleições, conforme já se pronunciou o C. TSE, senão vejamos:


ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TESTEMUNHA. ÍNDIGENA. INTEGRAÇÃO. REGIME TUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA. RELEVÂNCIA. ESCRITURA DECLARATÓRIA. VALOR PROBANTE. PROVA. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. REFORMA. [...] 5. A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato em relação aos fatos apurados. 6. A afinidade política ou a simples condição de correligionária não podem acarretar automaticamente a corresponsabilidade do candidato pela prática da captação ilícita de sufrágio, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Recursos especiais providos para reformar o acórdão regional. (TSE- Respe n.º 603-69/MS, Relator: Ministro Henrique Neves da Silva, Publicação: DJE 15/08/2014)


RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.2. Recursos especiais eleitorais providos.(TSE, REspe 36335/AC, Relator: Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 15 de Fevereiro de 2011, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 054, Data 21/03/2011, Página 40)



Finalmente, com relação ao abastecimento de combustível em benefício de uma senhora não identificada, referida pela testemunha Carolina Rafaela Carneiro dos Santos, entendo que os elementos trazidos aos autos são extremamente frágeis para fundamentar o decreto condenatório. 



Conforme relatado pela própria testemunha, em um primeiro momento não havia prévia indicação para tal abastecimento, tampouco houve resposta neste sentido após diálogo pelo WhatsApp com o pessoal da campanha. Somente após ligação realizada pela própria senhora interessada a Claúdio Agi é que restou autorizado o fornecimento de combustível.


O cenário fático em que foram realizadas as tratativas para o abastecimento não permitem ao julgador concluir, extreme de dúvidas, de que realmente fora utilizado como forma de angariar votos ao então candidato Representado. 


Tal se deve por não ter sido suficientemente esclarecido que a autorização proveio do pessoal de campanha do Representado, já que a ligação foi originada pelo próprio aparelho telefônico da interessada, aliada ao fato de que o meio usual para comunicação dessa espécie (aplicativo WhatsApp) não foi utilizado. 


Ademais, não é possível afirmar que a senhora reproduziu o mesmo conteúdo anteriormente informado à gerente do posto, ou seja, se também teria dito ao interlocutor que o combustível seria utilizado para custeio de viagem não relacionada à campanha eleitoral. Finalmente, carente a identificação desta senhora não se pode, a rigor, considerar presentes os pressuposto do art. 41-A da Lei das Eleições, tendo em vista a impossibilidade de se constatar se era ou não eleitora desta zona eleitoral, seja por não ostentar o pleno gozo dos direitos políticos, seja por estar inscrita em outra circunscrição.


À luz dessas razões, por considerar inidôneas e insuficientes as provas coligidas nos autos, com fundamento nos artigos 24 da LC 64/90 e 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE esta Representação ajuizada pela Coligação “Coragem para Mudar”, Maycol Henrique Queiroz e Leopoldina Correa Garcia Reis Gasperini em face da Coligação “Paranaíba Acima de Tudo”, Ronaldo José Severino de Lima Elson Cesar Garcia, Cláudio Eduardo Geraldo Agi e Roney José Castro Miziara

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Destrua-se as mídias desentranhadas por força de decisão de fls. 1103/1104, certificando-se nos autos o cumprimento da medida.


Oportunamente, arquive-se com as cautelas e anotações necessárias. 


Paranaíba, 18 de maio de 2017. 



Nária Cassiana Silva BarrosJuíza Eleitoral- 13ª ZE/MS







Compartilhar